Questão: 3079277

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

3079277 C

Comentários

Ambos os recursos podem ser empregados para contestar decisões judiciais que envolvem a pretensão punitiva do Estado, porém, cada um tem situações específicas de aplicação:

Apelação: Conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP), é utilizada contra sentenças definitivas e decisões que resolvem o mérito da questão.

Recurso em sentido estrito: De acordo com o artigo 581 do CPP, é cabível contra decisões interlocutórias em casos previstos de forma exaustiva, como, por exemplo, a rejeição da denúncia ou a decisão que concede habeas corpus, entre outros.

Questão: 3086779

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta. Qual o recurso cabível?

3086779 A

Comentários

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

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