Questão: 3086779

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Dwight foi condenado por homicídio qualificado. Na sentença, o juiz-presidente determinou a pena de 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso contra a decisão judicial, ao argumento de que a pena foi aplicada de forma injusta. Qual o recurso cabível?

3086779 A

Comentários

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

Questão: 3049384

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:

3049384 B

Comentários

A alternativa B está correta. Nos casos de absolvição sumária por falta de tipicidade, o Ministério Público tem a possibilidade de interpor recurso de apelação, conforme o disposto no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), contra a decisão do juiz. Caso essa decisão transite em julgado, ela não terá efeito vinculante sobre o juízo cível, uma vez que, de acordo com a interpretação consolidada, a esfera penal só tem efeito vinculante sobre a cível quando se trata da discussão sobre a existência do fato ou a autoria, mas não nos casos em que a absolvição ocorre devido à ausência de crime ou tipicidade.

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.