Questão: 3160780

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida em determinadas hipóteses para beneficiar o réu, visando corrigir erros em condenações transitadas em julgado. Assinale a alternativa correta:

3160780 D

CPP, Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Questão: 3109809

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

[Questão Inédita] Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

3109809 B

Conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), a revisão criminal pode ser solicitada a qualquer momento, inclusive após a extinção da pena. Trata-se de um mecanismo jurídico que tem como objetivo corrigir possíveis falhas ou injustiças cometidas no processo judicial. A revisão criminal não possui um prazo fixado para sua interposição e pode ser movida com o propósito de restabelecer a justiça, mesmo que a pena tenha sido cumprida ou já tenha sido extinta.

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