Questão: 3079273

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo . Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo. I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena. II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito. III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta. Estão corretas as afirmativas:

3079273 B

Comentários

Sabendo que a alternativa III estava incorreta, a questão poderia ser resolvida, pois o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção. Assim, não cabe o habeas corpus para anular uma multa.

O habeas corpus é cabível nas seguintes situações:

Quando alguém sofre ou está prestes a sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção: Isso inclui casos de prisões ilegais, arbitrárias ou abusivas, bem como qualquer outra forma de restrição ilegal à liberdade de ir e vir.

Quando há abuso de poder ou ilegalidade na imposição de uma pena ou medida de segurança: Caso uma pena ou medida de segurança seja aplicada de forma ilegal ou abusiva, o habeas corpus pode ser utilizado para questionar tal aplicação.

Quando há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção por parte de autoridade pública: Qualquer ato de uma autoridade pública que restrinja ilegalmente a liberdade de locomoção de uma pessoa pode ser contestado por meio de habeas corpus.

Questão: 3086968

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

3086968 A

Comentários

A alternativa A está correta. A legislação prevê que, embora seja possível a revisão criminal e, se procedente, não será devida qualquer indenização se a ação que resultou na condenação for de natureza meramente privada, conforme dispõe o art. 630, § 2º, alínea b, do Código de Processo Penal (CPP). Isso se aplica ao caso apresentado, pois o enunciado especifica que Pablo moveu uma ação penal privada contra Lorenzo.

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