Questão: 3086777

     Ano: 2024

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[Questão Inédita] Acerca da interpretação e aplicação da lei processual penal, analise as assertivas abaixo: I. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito. II. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício. III. A lei processual penal tem aplicação em todo o território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional. Está correto o que se afirma em:

3086777 E

I – Art. 3º do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. II – Art. 5º do CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III – Art. 1º do CPP: O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V – os processos por crimes de imprensa.

Questão: 2061753

     Ano: 2023

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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

2061753 B

Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O doutrinador Nucci (2020, p. 281) explica os conceitos:

“Interpretação extensiva: trata-se do processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender à real finalidade do texto.
Interpretação analógica: é o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, pelo método de semelhança.” (Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p.281).

Questão: 1937431

     Ano: 2022

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Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

1937431 A

A interpretação extensiva ocorre quando o alcance de uma norma é ampliado para englobar situações semelhantes às descritas na lei, mas que não estão expressamente previstas. Um exemplo disso seria a interceptação de comunicações, que, além de telefonemas, pode incluir outras formas de comunicação eletrônica desenvolvidas posteriormente à edição da norma.

Já a aplicação analógica consiste em utilizar uma norma existente para solucionar um caso semelhante que carece de regulamentação específica, preenchendo uma lacuna legislativa. Essa prática permite que conceitos já estabelecidos em um contexto sejam estendidos a situações análogas, assegurando que o processo não fique desprovido de uma norma orientadora.

O uso dos princípios gerais do direito ocorre quando se busca fundamentação na doutrina, jurisprudência e nos valores fundamentais do ordenamento jurídico para interpretar e aplicar a lei. Isso se dá em situações onde as normas existentes são insuficientes, sendo os princípios jurídicos utilizados como base para orientar decisões no âmbito processual penal.

Portanto, o direito processual penal possibilita uma interpretação mais abrangente e flexível das normas, valendo-se da interpretação extensiva, da aplicação analógica e dos princípios gerais do direito para lidar com casos específicos, sempre respeitando os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.

Questão: 1828412

     Ano: 2021

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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente. Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.

1828412 A

Art. 3º do CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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