Questão: 1981476

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar:

1981476 C

Comentários

Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente. O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim. O instrumento processual para impugnar a decisão que resolve esse incidente é a apelação, sendo incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto. STJ. 6ª Turma. REsp 1787449-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Questão: 1998989

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

1998989 D

Comentários

A alternativa correta é a letra D, que trata da possibilidade de impetrar mandado de segurança contra ato de promotor de justiça. Isso ocorre quando o promotor, ao exercer suas funções, ultrapassa suas competências ou comete ilegalidades, e não há outro recurso específico para corrigir tal ato.

Basicamente, o promotor pode realizar atos administrativos que podem ser desafiados por meio de mandado de segurança, caso ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela Constituição.

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