Questão: 2006449

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

2006449 A

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a inovação não resulte em aumento da pena final.

STF. 2ª Turma. RHC 194952 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/4/2021 (Info 1013).

Questão: 1872414

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA .

1872414 A

Na verdade, é o oposto: o STJ considera que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para conceder efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público: Súmula 604 – “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público”.

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