Questão: 2215779

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que

2215779 C

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo (requisito temporal) e relacionados às funções desempenhadas (requisito funcional), ainda que o autor seja titular de mandatos sucessivos. (STF, 0007161-03.2017)

Questão: 1868176

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao sujeito passivo dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:

1868176 C

A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida:

VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI N.º 11.340/06. VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a hipossuficiência e a vulnerabilidade, necessárias à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, são presumidas pela Lei n.º 11.340/06. Precedentes do STJ e do STF. (STJ; RHC 92.825; Proc. 2017/0323130-2; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 21/08/2018; DJE 29/08/2018; Pág. 1030)

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