Questão: 2079208
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das espécies de ação penal, analise os itens abaixo: I. Na ação penal pública incondicionada, vigora o princípio da intranscendência. II. São dois os tipos de ação penal pública condicionada: a que se processa mediante queixa da vítima e a sujeita à requisição do Ministério da Justiça. III. A ação penal pública subsidiária da privada se inicia por iniciativa do Ministério Público, motivada em razão da inércia do ofendido em se valer do jus puniendi estatal. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Na ação penal pública incondicionada, aplica-se o princípio da intranscendência, o qual estabelece que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, não podendo ser transferida a terceiros além do autor do crime. Esse tipo de ação é promovido pelo Ministério Público, dispensando qualquer condição, autorização ou provocação, sendo o procedimento usual para a maioria das infrações penais.
Já a ação penal pública condicionada requer o cumprimento de uma condição específica para que o Ministério Público possa iniciá-la, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça. É equivocado afirmar que a ação penal pública condicionada se processa mediante queixa da vítima, pois isso caracteriza a ação penal privada.
No caso da ação penal pública subsidiária da privada, esta ocorre quando o ofendido ou seu representante legal não apresenta a queixa dentro do prazo legal estabelecido, permitindo ao Ministério Público intervir devido à evidente inércia do querelante, tendo em vista o interesse público em promover a responsabilização penal.
A distinção entre ação penal pública incondicionada, condicionada e privada é fundamental. Na ação penal pública condicionada, é necessário cumprir uma condição prévia, como uma representação ou requisição, enquanto, na ação penal privada, cabe ao ofendido ou seu representante iniciar o processo mediante queixa.
Em resumo, a resposta correta é o item I, que trata do princípio da intranscendência na ação penal pública incondicionada. As demais afirmações apresentam erros relativos aos tipos de ação penal e às condições para sua propositura. Assim, a alternativa correta é a letra A.
Questão: 1875637
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º). ( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares. ( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido. ( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus .
A – Errada. Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea): acontece quando a autoridade policial toma ciência de um fato criminoso em decorrência de suas atividades habituais. Um exemplo disso é quando o delegado de polícia fica sabendo da ocorrência de um crime por meio de informações veiculadas na imprensa.
Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada): ocorre quando a autoridade policial é informada da infração penal por meio de um documento formal. Exemplos disso incluem casos de requisição feita pelo Ministério Público, pelo Juiz, ou ainda por representação da vítima.
Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação de um indivíduo que foi preso em flagrante delito. B – Errada. O destinatário imediato do inquérito policial é o Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal pública, ou o ofendido, nos casos de crimes de ação penal privada. Esses sujeitos utilizam o inquérito para formar sua opinio delicti, que servirá de base para a apresentação da denúncia ou da queixa. Por outro lado, o juiz é considerado o destinatário mediato do inquérito, uma vez que também pode utilizar as informações contidas nele como suporte para a sua decisão judicial. C – Errada. O inquérito policial é um procedimento investigativo conduzido exclusivamente por órgãos oficiais, não sendo permitido que seja realizado por particulares, mesmo nos casos em que a titularidade da ação penal esteja sob responsabilidade do ofendido. D – Certa. O direito à não autoincriminação, conhecido como nemo tenetur se detegere (direito de não produzir provas contra si mesmo), assegura que o acusado não seja forçado a agir contra sua própria defesa. De acordo com a doutrina majoritária, o acusado tem o dever de comparecer, mas não pode ser obrigado a participar ativamente de determinados atos. Assim, nenhum ato que exija uma conduta ativa, como o teste do bafômetro, a acareação ou a reconstituição/reprodução simulada dos fatos, pode ser imposto ao acusado. Apenas atos que demandem comportamento passivo, como o reconhecimento pessoal, podem ser exigidos.