Questão: 2312802

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo com o art. 5 o , § 3 o do CPP,

2312802 B

Comentários

CPP, Art. 5o (…) § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Questão: 1951698

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

1951698 D

Comentários

Pontos Relevantes:

– O Ministério Público possui a prerrogativa de apresentar a denúncia mesmo sem a realização de inquérito policial, desde que existam provas suficientes para embasar sua atuação.
– Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem qualquer interferência no andamento do processo, uma vez que sua continuidade independe de sua vontade.
– O arquivamento do inquérito policial é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sempre mediante solicitação formal do Ministério Público.
– O perdão concedido pela vítima não tem o poder de influenciar ou interromper o curso da ação penal pública incondicionada.

Diante do exposto e com base na análise das opções apresentadas, a correta é a Alternativa D, pois o Ministério Público pode prescindir do inquérito policial e oferecer denúncia com base em outros elementos que formem sua convicção, conforme disposto no artigo 39, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal.

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