Questão: 2207117

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.

2207117 B

Comentários

CPP, Art. 5o (…) § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Questão: 1893000

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:

1893000 E

Comentários

CPP, Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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