Questão: 2113556

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial e da sua tramitação, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.

2113556 A

Comentários

CPP, Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Questão: 2065220

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

2065220 E

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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