Questão: 1856533

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos sistemas processuais penais e o processo penal na dimensão dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

1856533 C

O nullum judicium sine accusatione, que significa “não há processo sem acusação”, refere-se ao princípio acusatório, também conhecido como o princípio da separação entre as funções de acusar e julgar. Esse princípio determina que o juiz não pode atuar de forma ex officio no papel de acusador, assegurando a distinção clara entre o órgão que exerce a acusação e aquele que realiza o julgamento.

Questão: 1797801

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente. O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime.

1797801 B

Para que o delegado efetue o indiciamento de uma pessoa, ou seja, aponte que ela é responsável pela prática de um crime, é necessário que existam indícios suficientes sobre a autoria e a materialidade do delito. Conforme o artigo 2º, § 6º da Lei 12.830: Art. 2º (…) § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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