Questão: 1933405

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta a respeito do arquivamento do inquérito policial.

1933405 E

Realmente, é possível que um juiz totalmente incompetente determine o arquivamento de um inquérito policial e produza coisa julgada material, desde que o arquivamento seja baseado na atipicidade da conduta.

Questão: 1680649

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

1680649 A

Caso o Ministério Público não apresente a denúncia dentro do prazo legal, pode ser iniciada a ação penal privada subsidiária da pública.

Porém, se o Ministério Público decidir pelo arquivamento do processo, não será possível a propositura da ação penal privada subsidiária da pública.

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