Questão: 1964911

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente. O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.

1964911 A

Comentários

Quando o juiz constata de forma evidente que o réu atuou dentro dos limites de seus direitos legais, deve absolvê-lo de imediato. Essa decisão ocorre na etapa inicial do processo, após a apresentação da resposta à acusação e antes da fase de instrução e julgamento. É importante destacar que a prova da exclusão da ilicitude deve ser clara e incontestável, não havendo espaço para dúvidas ou necessidade de investigações adicionais para esclarecer os fatos.

Para evitar equívocos, é fundamental compreender corretamente as situações descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, lembrando que a absolvição sumária acontece antes da sentença de mérito, que é proferida somente ao término do processo.

Questão: 1899871

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue. Os prazos no processo penal são contados em dias úteis, haja vista a aplicação analógica do disposto no Código de Processo Civil de 2015.

1899871 B

Comentários

No âmbito do processo penal brasileiro, a contagem dos prazos ocorre de forma ininterrupta, abrangendo dias corridos, sem se limitar apenas aos dias úteis. Essa regra é determinada pela legislação penal específica, sendo distinta das normas aplicáveis ao processo civil.

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