Questão: 2110366

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente. Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

2110366 B

Comentários

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública (art. 1º, §1º, do Ato nº 00397/2018/PGJ).

Questão: 1960681

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

1960681 C

Comentários

CPP, Art. 282. (…) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

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