Questão: 2082275

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a conclusão da instrução, peticionou nos autos, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente. O magistrado prontamente indeferiu o pedido. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.

2082275 B

O advogado identificou a ocorrência de prescrição e solicitou o reconhecimento da extinção da punibilidade, mas o pedido foi negado.

A base legal que se aplica exatamente a essa situação é a seguinte:
Art. 581, CPP. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Dessa forma, é cabível o Recurso em Sentido Estrito (RESE).

Questão: 1870552

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

1870552 A

Sobre o assunto, o art. 29 do CPP estabelece:
“Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que deve ser adotada uma interpretação restritiva quanto ao papel desempenhado pelo Ministério Público. Assim, conforme indicado na alternativa A, se o Ministério Público solicitar diligências que sejam claramente protelatórias, o ofendido poderá atuar no processo.

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