Questão: 3017143
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
[Questão Inédita] Acerca dos princípios fundamentais do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da presunção da inocência estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. II. A amplitude e plenitude de defesa não são expressões equivalentes, pois a segunda é mais abrangente que a primeira. III. Em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a defesa técnica é imprescindível, inclusive durante a investigação criminal. Está correto o que se afirma em:
I – Correta. Artigo 5°, inciso LVII daCF/88: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. II – Correta. Os princípios da ampla defesa e da plenitude de defesa são garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, assegurando aos acusados o direito de se defenderem nos processos judiciais. A plenitude de defesa representa uma ampliação da ampla defesa, sendo mais abrangente em sua aplicação.
Ampla Defesa: Trata-se de um conceito mais técnico, limitado a argumentos jurídicos e normativos. Esse princípio é aplicado a todas as partes envolvidas em processos judiciais ou administrativos.
Plenitude de Defesa: É um conceito mais amplo, que abrange não apenas argumentos jurídicos, mas também sociológicos, políticos, religiosos e morais. Esse princípio aplica-se ao Tribunal do Júri, garantindo uma defesa mais completa. III – Incorreta. O inquérito policial é um procedimento administrativo com natureza inquisitorial. Nele, não se aplica o contraditório pleno nem a ampla defesa de forma integral. No entanto, isso não implica a ausência total de elementos de contraditório ou defesa durante a fase investigativa.
Questão: 3007064
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
[Questão Inédita] Sobre o princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da presunção de inocência impede a prisão preventiva, mesmo que presentes os requisitos legais para sua decretação. II. O princípio da presunção de inocência permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância, mesmo sem trânsito em julgado. III. Segundo o STF, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos. Está correto o que se afirma em:
O Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a presunção de inocência exige que a decretação de prisão cautelar esteja respaldada por elementos concretos que comprovem sua necessidade. Em outras palavras, é indispensável a existência de uma justificativa específica que embase a aplicação da medida cautelar.
Questão: 2281008
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:
Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público não pode abandonar a relação processual. Conforme o art. 42 do Código de Processo Penal:
“O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.”
Embora o MP possa, ao longo do processo, formar sua convicção pela inocência do réu e, com base nisso, solicitar sua absolvição, ele não tem a faculdade de desistir da ação penal.
Esse princípio se aplica também ao curso do processo após iniciado, impedindo o MP de desistir de um recurso já interposto. Há, no entanto, uma exceção ao princípio da indisponibilidade, que ocorre no caso do sursis processual, conforme previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995.
Além disso, por decorrência lógica, o Ministério Público também está impedido de desistir de um recurso que tenha apresentado, como estabelece o art. 576 do CPP:
“O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.”