Questão: 1855842

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o exposto pela doutrina sobre o conceito de condições específicas para o exercício da ação penal, assinale a alternativa incorreta :

1855842 E

STF, Súmula 524: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Assim, caso o inquérito seja arquivado devido à ausência de elementos de prova, o aparecimento de novas evidências que tenham o potencial de modificar o cenário probatório atua como uma condição específica para a propositura da ação penal.

Questão: 1120620

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato. Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

1120620 A

Correta, a denúncia deve ser apresentada pelo membro do Ministério Público, uma vez que estão preenchidas as condições necessárias para a ação. No caso em análise, verifica-se claramente a possibilidade jurídica do pedido de condenação, dado que foi praticada uma conduta enquadrada em um tipo penal específico (art. 213 do CP). Ademais, há demonstração do interesse de agir, visto que existe interesse em seguir o rito processual para, ao final, buscar a aplicação da pena. Também estão presentes a legitimidade das partes, considerando-se que o autor do crime foi identificado e figurará no polo passivo da demanda, enquanto o Ministério Público, titular da ação penal, atuará no polo ativo. Por fim, há justa causa para o prosseguimento da ação penal, uma vez que o conjunto probatório evidencia a materialidade do delito (por meio de exame de corpo de delito) e apresenta indícios de autoria (como a identificação e o reconhecimento do autor do crime).

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