Questão: 1862296

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

1862296 C

Comentários

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Questão: 1829191

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte. Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.

1829191 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que, no caso de lesões corporais cometidas no contexto doméstico, a ação penal é sempre pública e incondicionada, não sendo possível a retratação da vítima, independentemente da gravidade da lesão (se leve, grave ou gravíssima, seja dolosa ou culposa).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o entendimento do STF e consolidou essa posição em sua Súmula 542, a qual dispõe: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Dessa forma, fica claro que a ação foi iniciada sem depender da vontade ou representação da vítima, pois trata-se de uma ação pública incondicionada, que não está sujeita à manifestação da vítima.

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