Questão: 2285608

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item. Na ação penal privada e na pública condicionada à representação, ocorre a perempção, se não for promovido o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

2285608 B

Comentários

A perempção só se aplica na ação penal privada. Não há razão para mencionar esse instituto na ação pública que depende da representação do ofendido. CPP, Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Questão: 1796489

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça ( Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa ) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior. Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

1796489 B

Comentários

Não é possível a proposta de transação penal, pois o investigado já havia sido beneficiado por esse instituto em um período inferior a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 76, §2º, II, da Lei 9.099/95. No entanto, é viável oferecer ao denunciado a suspensão condicional do processo, uma vez que se trata de uma infração com pena mínima inferior a 1 (um) ano, e o denunciado não possui condenações anteriores, além de possuir bons antecedentes, conforme o artigo 89 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 77 do Código Penal.

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