Questão: 2450550

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

2450550 C

Princípio da Presunção de Inocência (ou da Não Culpabilidade): Previsto expressamente no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, este princípio estabelece que:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

Isso significa que, no âmbito do processo penal, toda pessoa acusada deve ser considerada inocente até que uma eventual sentença condenatória seja definitivamente confirmada, após o esgotamento de todos os recursos cabíveis.

Questão: 2006444

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

2006444 D

Princípio da obrigatoriedade: De acordo com este princípio, o titular da ação penal tem o dever de iniciá-la sempre que estiverem presentes os requisitos necessários. Isso impõe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público (MP), respectivamente, a obrigação de investigar e processar crimes de ação penal pública.

Por exemplo, se o MP concluir, após a investigação, que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, ele será obrigado a apresentar a denúncia para dar início à ação penal.

Contudo, uma exceção a este princípio é o Acordo de Não Persecução Penal.

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