Questão: 3117551

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:

3117551 D

A alternativa D está correta. Nos casos de crimes contra a honra, como a calúnia, que são de ação penal privada, a instauração do inquérito policial depende de requerimento da vítima, conforme disposto no art. 5º, §5º, do Código de Processo Penal. Cabe à vítima acionar a autoridade policial para que a investigação seja iniciada.

Questão: 3098544

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

3098544 B

Os delitos de injúria e difamação cometidos contra particulares não conferem foro especial em virtude do cargo público ocupado pela vítima, como no caso de um juiz do trabalho. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da ação é atribuída à Justiça Estadual, em primeiro grau, por meio de queixa-crime.

Questão: 2547100

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas: I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia. IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa. Está CORRETO o que se afirma em:

2547100 E

I – Incorreta. CP, Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. II – Incorreta. CPP, Art. 24. (…) § 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – Correta. CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. IV – Incorreta. CP, Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
CP, Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito: (…).

Questão: 2513026

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que

2513026 C

CPP, Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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