Questão: 2133846

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.

2133846 C

CPP, Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Questão: 2200025

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

2200025 D

CPP, Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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