Questão: 2061756

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte. Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.

2061756 B

Comentários

CPP, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Dessa forma, o prazo limite para a retratação da representação é até o oferecimento da denúncia. Admite-se que a vítima se retrate da representação somente até o momento anterior à apresentação da denúncia. Contudo, há uma previsão específica que corresponde exatamente ao que está descrito na assertiva, sendo uma exceção prevista na Lei Maria da Penha: Lei 11.340/06, Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Destaca-se que essa temática, abordada dessa maneira, é amplamente recorrente nos mais variados tipos de concursos.

Questão: 2061903

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item a seguir. Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.

2061903 B

Comentários

Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 1049105/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/10/2018)

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