Questão: 1829205

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente. Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

1829205 A

A regra geral estabelece que o processamento de crimes de lesão corporal leve ou culposa será realizado mediante representação da vítima, conforme determina o artigo 88 da Lei 9.099/95:

“Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

Dessa forma, sob esse prisma, a assertiva apresentada na questão está correta.

Entretanto, como complemento, é relevante destacar a exceção. Quando se trata de agressão física ocorrida no contexto de violência doméstica ou familiar, aplica-se legislação específica que exclui a aplicação da Lei 9.099/95 para tais casos.

Questão: 1825537

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

1825537 B

Conforme a doutrina de Renato Brasileiro, o Pedido de Explicações “(…) constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença penal condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício futuro de ação penal condenatória. A notificação prevista no Código Penal (art. 144) traduz mera faculdade processual sujeita à discrição do ofendido. E só se justifica na hipótese de ofensas equívocas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 579)

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