Questão: 1789383

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito de extorsão cometido por Fernando respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

1789383 C

A ação privada será permitida nos casos de crimes de ação pública, caso o Ministério Público não a proponha dentro do prazo estipulado, cabendo a este órgão a responsabilidade de aditar a queixa, rejeitá-la e apresentar uma denúncia substitutiva. O Ministério Público também pode intervir em todos os aspectos do processo, fornecer provas, recorrer de decisões e, em caso de omissão do querelante, reassumir a ação como parte principal, conforme o disposto no artigo 29 do Código de Processo Penal (CPP). O prazo legal para a propositura é de seis meses: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 1789394

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Durante aula de processo penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal XYZ, o professor passou a explicar aos alunos o conceito de ação penal, as espécies, suas características etc. Ao final da explanação, o aluno João procurou o professor de forma reservada, para pedir que fossem repetidos os princípios da Ação Penal Privada, já que, no momento em que professor explicava, seu telefone celular tocou e ele não conseguiu prestar atenção no que foi mencionado. Após o professor esclarecer a João a importância de não olhar o celular durante as explicações de aula, ele lhe informou os seguintes princípios:

1789394 D

Se os mnemônicos forem úteis, considere: Princípios da Ação Penal Privada – DÓII

Disponibilidade: O querelante possui a faculdade de decidir se dará continuidade à ação penal ou ao recurso interposto. A disponibilidade da ação está diretamente relacionada à natureza disponível dos direitos protegidos.

Oportunidade: Cabe ao ofendido decidir se iniciará ou não a ação penal contra o responsável pela infração. Mesmo diante de provas contundentes sobre a ocorrência do crime, o querelante possui o livre-arbítrio para optar por acionar o Judiciário ou não.

Indivisibilidade: Previsto no artigo 48 do CPP, esse princípio determina que, embora o ofendido possa escolher ingressar ou não com a queixa, não tem liberdade para selecionar contra quem a ação será movida. Ou seja, uma vez instaurada, a ação penal deve incluir todos os autores do delito, sem divisão.
Art. 48, CPP: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Intranscendência: A ação penal não pode ser estendida a terceiros que não sejam diretamente responsáveis pelo fato típico atribuído. Esse princípio fundamental aplica-se tanto às ações penais privadas quanto às públicas.

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