Questão: 2513669

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

2513669 D

Comentários

CPP, Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Questão: 1679251

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente. A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.

1679251 B

Comentários

Conforme disposto no artigo 29 do Código de Processo Penal (CPP), a ação privada só será admitida quando houver omissão do órgão acusador, que falha em iniciar a ação penal dentro do prazo estabelecido, o que não se aplica ao caso em que há um pedido de arquivamento do inquérito policial, ainda que tal pedido não seja devidamente fundamentado. Nesse cenário, o membro do Ministério Público age ao solicitar o arquivamento com base na ausência de elementos para a apresentação da denúncia. A falta de uma fundamentação adequada para o pedido de arquivamento não confere ao ofendido a legitimidade para propor uma queixa-crime subsidiária, razão pela qual a afirmação está incorreta: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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