Questão: 1989191
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir. I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades. III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado. IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
O princípio da inocência determina que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Este princípio, que é um dos fundamentos do direito penal, está assegurado na Constituição Federal, garantindo que a culpa só possa ser atribuída após uma comprovação definitiva e judicial.
O princípio da paridade de armas (ou par conditio) trata da necessidade de igualdade entre as partes durante o processo. A acusação e a defesa devem ter as mesmas oportunidades para apresentar suas alegações e produzir provas, garantindo a isonomia processual.
Já o princípio do contraditório, garantido pela Constituição, assegura que as partes no processo sejam informadas sobre os fatos e provas apresentados, e que tenham a oportunidade de contestá-los. Este princípio é essencial para equilibrar o poder do Estado de punir com o direito do réu à sua liberdade.
Por fim, a afirmação III está incorreta ao interpretar o princípio da legalidade, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei. Esse princípio não se refere diretamente aos direitos de defesa, mas sim à exigência de que qualquer obrigação ou proibição tenha base legal.
Questão: 1900371
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Não cabe recurso de ofício (duplo grau de jurisdição obrigatório):
A questão aborda o conhecimento sobre as situações em que é cabível o recurso de ofício, também conhecido como duplo grau de jurisdição obrigatório, no âmbito do Processo Penal.
De acordo com a regra geral prevista no art. 574 do CPP, os recursos são voluntários, ou seja, dependem da iniciativa da parte interessada. Contudo, existem situações específicas em que, para que se produza o efeito de coisa julgada, é necessário que o recurso seja remetido, obrigatoriamente, ao Tribunal para reexame.
As hipóteses de remessa obrigatória incluem:
– Sentença que conceder habeas corpus;
– Sentença que absolver o réu de imediato, com base em circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;
– Sentença de absolvição ou decisão de arquivamento do inquérito policial em casos de crimes contra a economia popular e a saúde pública, conforme o art. 7º da Lei nº 1.521/1951;
– Decisão que conceder reabilitação, nos termos do art. 746 do CPP;
– Indeferimento liminar da ação de revisão criminal pelo relator no Tribunal, quando o pedido não estiver devidamente instruído, conforme o art. 625, § 3º, do CPP.
Portanto, a alternativa correta que não se enquadra nas hipóteses de recurso de ofício é a alternativa A.