Questão: 2386356
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
CPP, Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Questão: 1937240
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinado casal de namorados realiza o grande sonho de uma viagem internacional para a Flórida, destino em que deliberam pela visita dos parques de diversões. No entanto, se inicia acalorada discussão sobre qual grupo detém os melhores parques, o que ocasiona uma ruptura da relação e o retorno da mulher ao Brasil. Ao chegar a sua cidade natal, Niterói/RJ, e acessar suas redes sociais, constata diversas manifestações do seu ex-namorado, nos grupos de Facebook que ambos subscrevem, com várias ameaças direcionadas a ela, com ênfase na ideia de que, por ser sua mulher, deveria concordar com seus gostos e preferências, e, caso insistisse em manter a preferência pelo parque rival, ela sofreria retaliação, consistente na depredação de qualquer item pessoal que ostentasse qualquer símbolo alusivo aos parques ou personagens concorrentes. O homem permaneceu nos Estados Unidos da América, afirmando, ainda, que aguardava o imediato retorno da mulher. Diante desse cenário, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do delito praticado é da:
A questão abordou o tema da competência no Processo Penal.
Conforme o enunciado, o crime de ameaça ocorreu no contexto de violência doméstica, sendo praticado por meio de uma rede social de grande alcance (Facebook). A conduta foi iniciada nos Estados Unidos da América, com o resultado ocorrido no Brasil, configurando um crime a distância.
Apesar de a ação ter começado nos Estados Unidos, a legislação penal brasileira se aplica, pois, segundo o art. 6º do Código Penal, “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”.
Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar um crime de ameaça, onde o suposto agressor, residente nos Estados Unidos, usou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada no Brasil, é da Justiça Federal (CC 150.712/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 19/10/2018).
Portanto, a competência para julgar o caso é da Justiça Federal de Niterói/RJ.