Questão: 1995561

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.

1995561 C

Comentários

CPP, Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Questão: 1927535

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

1927535 A

Comentários

O objetivo da banca foi abordar uma mudança legislativa. Normalmente, afirmar-se-ia que a competência seria no local onde ocorreu a consumação do delito; contudo, devido à alteração promovida no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, a resposta correta é que a competência será fixada no domicílio da vítima, sendo, portanto, Caruaru. Além disso, não há fundamento para mencionar o Ministério Público Federal, pois o caso não envolve matéria de competência da Justiça Federal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

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