Questão: 2674632
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio
Determina que as decisões judiciais devem poder ser revisadas por uma instância superior dentro do Poder Judiciário.
Embora não esteja expressamente mencionado na Constituição Federal de 1988, muitos doutrinadores o consideram um princípio implícito. Esse entendimento baseia-se nas normas de competência dos Tribunais previstas na própria Constituição, o que indicaria, de forma implícita, que, em regra, todas as decisões judiciais podem ser objeto de recurso.
Contudo, há exceções a esse princípio.
Questão: 1998923
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe de forma inequívoca que provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo penal. De maneira alinhada, o Código de Processo Penal (CPP), no art. 157, estabelece:
“São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”
Neste caso, houve violação de norma constitucional, pois o direito à inviolabilidade de domicílio, previsto no inciso XI do art. 5º da Constituição, foi claramente desrespeitado. Tal dispositivo estabelece:
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Os policiais ingressaram na residência apenas pelo fato de observarem o proprietário entrando no local, sem que houvesse flagrante delito, situação de desastre, prestação de socorro ou ordem judicial para tal ação.
Questão: 1879135
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988. ( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa. ( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto. ( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Princípio do duplo grau de jurisdição: Esse princípio assegura que decisões judiciais possam ser analisadas por uma instância superior. Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, encontra respaldo na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica. Dessa forma, a afirmativa está correta.
Uso de documento falso: Apresentar documento falso para ocultar a existência de um mandado de prisão constitui crime, conforme o art. 304 do Código Penal. O direito à autodefesa não autoriza a prática de delitos com o objetivo de evitar a prisão. Assim, a afirmativa está incorreta.
Publicidade dos atos processuais: De acordo com a Constituição Federal, a regra é que os atos processuais sejam públicos. No entanto, em situações específicas, como a necessidade de proteger a intimidade ou atender ao interesse social, pode ser decretado sigilo. Sendo assim, a publicidade restrita é uma exceção, e a afirmativa está equivocada.
Defesa técnica durante a investigação criminal: A presença de um advogado na fase investigativa não é obrigatória em todos os momentos, mas sua atuação é essencial em determinados atos, como no interrogatório. Contudo, afirmar que a defesa técnica é indispensável em toda a investigação não está correto, tornando a afirmativa falsa.