Questão: 2173526

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

2173526 E

CPP, Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Questão: 2073358

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

2073358 D

Súmula 702 do STF: A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

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