Questão: 3098544

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

3098544 B

Os delitos de injúria e difamação cometidos contra particulares não conferem foro especial em virtude do cargo público ocupado pela vítima, como no caso de um juiz do trabalho. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da ação é atribuída à Justiça Estadual, em primeiro grau, por meio de queixa-crime.

Questão: 1897129

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da jurisdição e da competência no processo penal, assinale a alternativa correta.

1897129 B

CPP, Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (…) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

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