Questão: 2413282

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Doutrinariamente, entende-se que “competência é a medida ou o limite da jurisdição”. Sobre o tema, e tendo como base as disposições previstas no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

2413282 C

Súmula 721 do STF, A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Questão: 2173526

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

2173526 E

CPP, Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

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