Questão: 1860976

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

1860976 B

Comentários

O princípio da segurança jurídica tem como objetivo garantir a estabilidade nas relações jurídicas já estabelecidas e assegurar que as consequências jurídicas decorrentes dos atos praticados pelos indivíduos em suas interações sociais sejam previsíveis. Nesse contexto, a proibição de aplicar retroativamente uma nova interpretação de lei na administração pública é uma manifestação direta desse princípio, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII.

Questão: 1967789

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPC-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |

A respeito da administração direta, da administração indireta, do processo administrativo, dos cargos públicos e do processo licitatório, julgue o item seguinte. A administração pública deve decidir os processos administrativos com base no princípio da verdade formal, de modo a prestigiar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

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Comentários

O princípio da verdade material é fundamental para o processo administrativo, impondo à autoridade julgadora o dever de buscar a exata realidade dos fatos, tal como ocorreram. Para isso, ao formar sua convicção livre na análise dos fatos, a autoridade pode adotar as medidas que considerar essenciais, seja para complementar as provas já existentes, seja para esclarecer qualquer dúvida que surja em relação aos fatos apresentados no processo.

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