Questão: 2358935

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAU-BR

Prova:    

Maria apresentou pedido administrativo perante a repartição pública onde seu marido João exerce cargo em comissão. O pedido foi negado e Maria interpôs recurso administrativo dirigido a João, que é o chefe do órgão e autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o pedido de Maria. Ao analisar o recurso, João acatou o pedido de Maria em decisão administrativa, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Por ser marido de Maria, João deveria ter se julgado impedido de atuar em processo administrativo.

2358935 A

Comentários

A questão em análise trata do tema do impedimento em processos administrativos, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.784/1999, é vedada a participação de autoridade ou servidor que possua interesse, direto ou indireto, na matéria em discussão, ou que tenha vínculo conjugal, união estável ou parentesco até o terceiro grau com pessoa interessada no processo. No caso apresentado, João, por ser marido de Maria, deveria ter se declarado impedido de atuar no processo administrativo, uma vez que a decisão poderia impactar os interesses de sua esposa.

Questão: 2949111

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRE-SE

Prova:    FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

2949111 D

Comentários

Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

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