Questão: 2501735
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.
A) incorreta; todos os ato administrativos gozam de presunção de legitimidade, porém sua anulação ocorre devido a vícios de legalidade e não comprovada má-fé
B) incorreta; atos ampliativos aumentam a esfera jurídica do destinatário Ex: concessões, permissões, autorizações, admissões, licenças. Eles não retroagem, salvo comprovada má-fé
C) incorreta; Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento o processo de reparação de vícios de um ato administrativo anulável, que esteja eivado de nulidades relativas. O ato convalidatório é o instrumento oficial que corrigirá o vício. “comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados”, muito pelo contrário o instituto da convalidação tutela o Princípio da Segurança Jurídica.
D) Correta; Ato primário são aqueles que versam pela primeira vez sobre determinada circunstância de fato ou de direito. Atos secundários são aqueles que versam sobre um ato primário. Ato anulatório tem natureza vinculada, sendo insuscetível de revogação. Ato constitutivo, é aquele que cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, produzindo-a originariamente, modificando-a ou extinguindo-a, logo o ato anulatório também é constitutivo. Portanto, o ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo
E) incorreta; Parte da doutrina (dentre os quais José dos Santos Carvalho Filho) entende que a convalidação se divide em três diferentes espécies: Reforma, Conversão e Ratificação
Questão: 2461844
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |
No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.
Anulação > (atos Ilegais) efeitos retroativos EX TUNC
Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos Ex Nunc
Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis – Anuláveis – Ex Tunc
Questão: 2415275
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova:
Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.
O ato deve ser anulado e não revogado.
Anulação: o ato será extinto quando em desconformidade com a lei e a ilegalidade é ORIGINÁRIA, ou seja, desde o início o ato já é ilegal. Por essa razão, o poder público tem o DEVER de anular o ato ilegal, pois lhe compete observar o princípio da legalidade. Como o ato é ilegal desde o seu nascimento, a anulação acarretará em efeitos ex tunc, em regra.
Revogação: temos um ato lícito, legal, mas que se tornou inconveniente, inoportuno. Cuidado, pois ato ilegal, deve ser anulado, NÃO CONFUNDIR. O ato legal, mas inconveniente, deve ser revogado. Os efeitos na revogação são ex nunc.
Questão: 2388732
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão. Assinale a opção correta.
O item I está incorreto, uma vez que as férias concedidas a servidor público e que já tenham sido inteiramente fruídas não são mais passíveis de revogação, por se tratar de ato que exauriu os seus efeitos.
O item II está incorreto, pois atestados e pareceres são exemplos de atos enunciativos, categoria essa apontada por firme doutrina como inserida dentre os atos tidos como irrevogáveis.
O item III está correto, porquanto a nomeação de uma comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão é um ato sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de maneira que admite revogação por parte da autoridade competente.
Questão: 2371632
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
CADUCIDADE acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico. Ou seja, considera-se uma ilegalidade posterior.’CADUCIDADE (extinção de ato): ocorre quando lei posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico.ANULAÇÃO é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.CASSAÇÃO é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Portanto, a cassação funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício. Ou seja, ilegalidade superveniente por parte do próprio beneficiário,