Questão: 2371309
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INPI
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão E Suporte – Formação: Administração |
Julgue o item subsequente, relativo à legislação administrativa brasileira. A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.
Lei 8.112/90
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Também é caso de suspensão:
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1 Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Questão: 2238197
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MEC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |
Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Servidor público, sem qualquer impedimento, empossado no dia 15 de janeiro de 2005, poderá entrar em exercício no dia 3 de março de 2005.
O servidor não cumpriu o prazo estipulado pela legislação, justificando a incorreção da afirmação apresentada na questão.Data da posse: 15 de janeiro de 2005Prazo máximo para exercício: 15 dias, ou seja, 30 de janeiro de 2005Data de exercício efetivo mencionada: 3 de março de 2005 (fora do prazo)
Questão: 2244009
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Administrador |
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça. Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.
LEI 8.112/90:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.