Questão: 2461843

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

2461843 B

Regulamento:O regulamento é o conteúdo normativo propriamente dito, ou seja, o conjunto de regras gerais e abstratas que visa detalhar ou especificar como as leis devem ser executadas. Ele é utilizado para complementar a lei, garantindo sua aplicação prática, mas sem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, sem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei.Decreto:O decreto é a forma pela qual o regulamento é expedido. Ele é o instrumento formal utilizado pelo chefe do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) para publicar o regulamento, dando-lhe publicidade e força normativa. Assim, o decreto é a ferramenta jurídica através da qual o regulamento é efetivamente aplicado.Art. 84, inciso IV, da CF:Esse dispositivo da Constituição Federal estabelece que é competência privativa do chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso significa que o regulamento só pode ser expedido pelo chefe do Executivo, e sua finalidade é garantir que a lei seja cumprida de maneira clara e eficiente.É importante lembrar que, apesar de o regulamento ser um ato normativo, ele não pode extrapolar os limites da lei que pretende regulamentar. Ele está subordinado à lei e atua como um complemento para garantir sua aplicabilidade prática.Em resumo:Regulamento: Conteúdo normativo que detalha a execução da lei.Decreto: Instrumento formal usado pelo chefe do Executivo para editar o regulamento.

Questão: 2274468

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder regulamentar da administração pública e às empresas públicas, julgue o item a seguir. O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

2274468 A

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo é realmente dispensável para o cumprimento de todas as leis. Isso significa que nem todas as leis exigem a edição de um decreto regulamentar para que sejam aplicadas. Quando o poder regulamentar é dispensável:Algumas leis são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, ou seja, elas trazem disposições suficientemente claras e detalhadas para que possam ser aplicadas diretamente, sem a necessidade de um regulamento para esclarecer ou complementar suas disposições. Nesses casos, o poder regulamentar é dispensável, pois a lei já possui todos os elementos necessários para sua execução.Quando o poder regulamentar é necessário:No entanto, há leis que, por sua natureza, necessitam de complementação para a sua execução prática. Essas leis delegam ao Poder Executivo a responsabilidade de editar regulamentos (por meio de decretos) que detalhem aspectos operacionais ou técnicos, necessários para a sua fiel execução. Nesses casos, o poder regulamentar é indispensável para garantir a eficácia da lei.Por exemplo, uma lei que crie um programa governamental pode definir objetivos gerais e princípios, mas delegar ao regulamento a tarefa de estabelecer regras detalhadas sobre sua implementação, financiamento, ou critérios específicos para a concessão de benefícios.Limites ao poder regulamentar:É importante ressaltar que o poder regulamentar tem limites. O regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ele não pode criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei. Sua função é apenas complementar ou detalhar o que já está na lei.Portanto, o poder regulamentar pode ser indispensável em alguns casos, mas dispensável em outros, dependendo da clareza e completude da norma legal em questão.

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