Questão: 2564853
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado é constitucional, desde que observadas determinadas condições, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão mais relevante sobre o tema foi no julgamento do RE 633782, com repercussão geral reconhecida.Condições para a delegação:Entidade de capital social majoritariamente público: A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), desde que seu capital social seja majoritariamente público.Prestação exclusiva de serviço público: A entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, ou seja, serviços que são tradicionalmente e diretamente relacionados às funções do Estado, como saúde, segurança, educação, entre outros.Regime não concorrencial: A atuação da entidade deve ocorrer em regime de não concorrência, ou seja, ela não deve competir com entidades privadas no mercado. Isso ocorre para evitar conflitos entre a atuação da entidade delegada e interesses privados.Atuação em atividades típicas de Estado: A delegação pode abranger fases materialmente administrativas do poder de polícia, como a fiscalização e a aplicação de sanções, desde que seja uma atividade típica do Estado, em áreas como vigilância sanitária, ambiental, etc.Limitação à delegação:No entanto, a delegação não pode incluir o exercício de atribuições coercitivas típicas de Estado, como o poder de autuar e aplicar multas, nem a fase de consentimento (autorização, licença ou permissão) do poder de polícia. Essas são atividades que exigem uma atuação direta da Administração Pública, através de agentes públicos.Exemplo de aplicação:Um exemplo seria a delegação de atividades de fiscalização ambiental a uma empresa pública, que, desde que siga as condições mencionadas, pode atuar em atividades de controle e monitoramento, mas não teria poder para emitir multas ou concessões de licenças, que continuariam sendo prerrogativas de órgãos estatais.Portanto, a delegação do poder de polícia a entidades de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que possuam capital majoritariamente público, prestem serviços públicos exclusivos e atuem em regime não concorrencial, é considerada constitucional, com as devidas limitações quanto às fases de consentimento e coercitividade do poder de polícia.
Questão: 2446400
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FINEP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |
A autorização, por lei, do ingresso forçado de autoridade administrativa em imóveis públicos e privados, nos casos de abandono, ausência ou recusa que possam impedir o acesso de agentes de saúde para o cumprimento de medidas de vigilância corresponde à característica do poder de polícia denominada
São atributos do Poder de Polícia:
DISCRICIONARIEDADE: é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante ao caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.
AUTOEXECUTORIEDADE: está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
COERCIBILIDADE: torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.
Questão: 2415293
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.
Um exemplo de discricionariedade na atuação administrativa pode ser encontrado na concessão de licenças ambientais. Suponha que a legislação ambiental estabeleça os critérios técnicos e ambientais que uma empresa precisa cumprir para obter uma licença ambiental. No entanto, dentro desses critérios estabelecidos, pode haver margem para a autoridade ambiental decidir sobre a concessão da licença com base em uma avaliação discricionária.
Questão: 2117102
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEE-PE
Prova:
Julgue o item seguinte, considerando os poderes administrativos e a responsabilidade civil do Estado. O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Poder de polícia > ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual
TRÊS CARACTERÍSTICAS AO PODER DE POLÍCIA: (mnemônico: DICA).
» DISCRICIONARIEDADE: Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.
» COERCIBILIDADE: Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
» AUTOEXECUTORIEDADE: A Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.