Questão: 3007206

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAGEPA - PB

Prova:    

Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo

3007206 D

O poder de polícia é a atribuição da administração pública de limitar ou condicionar atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas e a ordem pública. Inclui a fiscalização, aplicação de sanções e a ordem de interrupção de atividades quando há infrações. Nesse caso, o servidor utilizou seu poder de polícia para aplicar sanções e ordenar a interrupção das atividades da empresa que operava sem as devidas licenças.

LETRA A – Normativo: Poder relacionado à criação de normas e regulamentos, não à aplicação de sanções.

LETRA B – Disciplinar: Relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos por infrações no exercício do cargo.

LETRA C – Hierárquico: Relacionado à supervisão e à autoridade superior sobre subordinados, não diretamente à sanção de atividades privadas.

LETRA E – Regulamentar: Relacionado à edição de normas e regulamentos que detalham a aplicação das leis, não à sanção direta.

Questão: 2386894

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

2386894 C

Poder Hierárquico: É o poder de comando e subordinação que permite à Administração ordenar e coordenar as atividades dos órgãos e agentes públicos. Esse poder é exercido de forma vertical, com os superiores hierárquicos orientando e supervisionando os inferiores.
Poder Disciplinar: Consiste na faculdade da Administração de impor sanções aos servidores públicos que descumprirem deveres funcionais ou praticarem infrações disciplinares. Essas sanções podem variar desde advertências até demissões, dependendo da gravidade da infração.
Poder Regulamentar: É o poder de expedir normas e regulamentos para disciplinar a aplicação da lei e as atividades da Administração Pública. Esses regulamentos têm o objetivo de complementar a legislação existente, detalhando regras e procedimentos para sua execução.
Poder de Polícia: Consiste na capacidade da Administração de editar normas e tomar medidas para regular e controlar atividades privadas em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde, o meio ambiente, entre outros aspectos.
Poder de Autoexecutoriedade: É a prerrogativa conferida à Administração para executar suas decisões de forma direta e imediata, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso permite que a Administração adote medidas urgentes e eficazes para proteger o interesse público.
Poder Vinculado e Poder Discricionário: O poder administrativo pode ser exercido de forma vinculada, quando a lei estabelece critérios objetivos a serem seguidos pela Administração, ou de forma discricionária, quando a Administração tem certa margem de escolha na sua atuação, dentro dos limites legais.
Esses são os principais poderes administrativos que garantem à Administração Pública a capacidade de cumprir suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. É importante que esses poderes sejam exercidos de forma equilibrada, respeitando os direitos dos cidadãos e os princípios democráticos.

Questão: 2228113

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que estabelece que a administração pública é capaz de executar suas próprias decisões desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.

2228113 B

PODER DE POLÍCIA, segundo Hely Lopes Meirelles é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso ou gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

> Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização).

Licença: anuência para usufruir um direito; vinculado e definitivo (EX: CNH).
Autorização: anuência p/ exercer ATIVIDADE; discricionário e precário (EX: fechar rua p/ carnaval).
> Repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.

Ex: Multas, demolição de obras irregulares, apreensão de mercadorias inválidas
Poder de Polícia

> Sentido Estrito = restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, fundada em lei.

> Sentido Amplo = pode editar leis que condicionam e limitam a liberdade e a propriedade, limitações administrativas

Atributos do Poder de Polícia:

Discricionariedade: No caso concreto, a escolha de uma sanção ou medida deve se pautar das diversas previstas em lei (conveniência e oportunidade).

Autoexecutoriedade: Faculdade que a Administração tem de decidir e executar diretamente sua decisão sem intervenção do Poder Judiciário. Não está prevista em todas as medidas de polícia. Multa não é autoexecutória. (Adm. Impõe a multa, mas é o Judiciário que cobra)

EXIGIBILIDADE – coação indireta – Os meios de coação vêm definidos em lei Ex.: Multa – (Necessidade de ação judicial, no caso de cobrança de multa)
EXECUTORIEDADE – coação direta – Discricionariedade do Administrador quando a situação ponha em risco a segurança da coletividade. Ex.: Utilização de Força policial.
> autoexecutoriedade é necessária a previsão legal ou que se trate de um caso de urgência

Coercibilidade: Característica que torna o ato obrigatório independentemente da vontade do particular.

É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública;
Delegação e Fases do Poder de Polícia:

> Ordem de polícia; – normas gerais –

> Consentimento de polícia; – anuência prévia

> Fiscalização de polícia; – atividade de controle

> Sanção de polícia – é a aplicação de penalidade administrativas

Requisitos cumulativos para delegação, conforme STF (RE 633.782/20):

1. Delegação por meio de LEI

2. PJ de direito privado integrante da ADMP Indireta

3. Capital Social majoritariamente PÚBLICO

4. Presta exclusivamente serviço público em regime não concorrencial

Questão: 2237302

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

2237302 E

A) Errado. São poderes diferentes. O poder disciplinar refere-se à aplicação de penalidades àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração (servidores e particulares com vínculo com a Administração). Já o poder hierárquico está relacionado à subordinação entre servidores e entre órgãos da mesma pessoa jurídica (não ocorre entre pessoas jurídicas diferentes nem com particulares com vínculo com a Administração).

B) Errado. Trata-se de poder hierárquico e não disciplinar.

C) Errado. Poder regulamentar consiste na competência de editar decretos pelo Chefe do Executivo.

D) Errado. Há discricionaridade no poder de polícia.

E) Certo.

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