Questão: 2519231
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara de Maceió - AL
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |
No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue o item seguinte. Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previstos, no edital de licitação, requisitos socioambientais com vistas à redução de impactos negativos sobre a saúde humana, o meio ambiente e, inclusive, os direitos humanos.
A licitação sustentável é um conceito que vem ganhando destaque no Brasil, visando promover a responsabilidade socioambiental nas contratações públicas. Nesse contexto, os órgãos governamentais têm buscado adotar critérios de sustentabilidade em seus processos de compra e contratação, levando em consideração aspectos ambientais, sociais e econômicos.
Exemplos de Licitações Sustentáveis no Brasil
Aquisição de veículos elétricos para a frota governamental
A contratação de obras com critérios de sustentabilidade ambiental, como a utilização de materiais reciclados, e
A priorização de fornecedores que adotam políticas de responsabilidade social.
Questão: 2359777
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAU-BR
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamen
Questão: 2351199
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos |
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir. Quando o objeto a ser adquirido pela administração possuir um só fornecedor, estará caracterizada hipótese de dispensa de licitação.
LEI 14.133 DE 2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Questão: 2239940
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
Questão: 1827891
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o princípio da
O princípio mencionado refere-se à segregação de funções na Administração Pública, que visa garantir uma divisão clara de responsabilidades entre os agentes públicos em atividades críticas, especialmente em processos de licitação e contratações públicas.A ideia central é que um mesmo agente público não pode acumular funções que possam gerar riscos de erros ou fraudes, como, por exemplo, a condução simultânea das fases de elaboração, julgamento e controle de uma licitação. A segregação distribui as funções entre diferentes agentes, cada um com uma atribuição específica, o que aumenta a transparência, responsabilização e segurança no processo administrativo.Objetivos e Benefícios:Redução de fraudes: Ao distribuir as atividades entre diferentes agentes, torna-se mais difícil a prática de irregularidades ou fraudes, já que o controle mútuo entre eles inibe condutas ilícitas.Evitar a concentração de poder: A designação de mais de um agente para as diversas etapas do processo licitatório impede que uma única pessoa concentre poder decisório em todas as fases, o que pode aumentar a possibilidade de ocultação de erros.Aumento da transparência: Com a segregação, as decisões tornam-se mais transparentes, pois cada etapa é acompanhada por um agente específico, promovendo maior accountability.Aplicação na Lei:Esse princípio tem respaldo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que determina que a condução do processo licitatório deve ser realizada de maneira que diferentes agentes públicos sejam responsáveis por funções distintas. A intenção é mitigar os riscos relacionados à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.Por exemplo, a nova Lei de Licitações estabelece que:O planejamento, a execução e o controle das fases licitatórias devem ser segregados.A pessoa responsável pela fase de planejamento (elaboração de termos de referência, projetos básicos, entre outros) não deve ser a mesma que será responsável pela execução e controle da contratação.Essa divisão cria um sistema mais robusto de controles internos, fortalecendo o combate a fraudes e a eficiência administrativa