No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir. Em um pregão cujo objeto envolva serviço comum de engenharia de manutenção predial, caso a administração não disponha de previsão precisa dos quantitativos demandados, admite-se como critério de julgamento o maior desconto ofertado pelas empresas licitantes.
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Essa modalidade é utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. Abaixo, destaco os principais pontos:Aquisição de bens e serviços comuns: O pregão é utilizado para contratar bens e serviços que têm características padronizáveis, permitindo uma comparação objetiva de propostas.Critério de julgamento: O critério pode ser o de menor preço ou de maior desconto, conforme previsto no edital.Sistema de registro de preços: O pregão pode utilizar o sistema de registro de preços, o que permite que a Administração compre conforme a demanda, a partir de fornecedores previamente registrados.Pregoeiro: O agente responsável pela condução do certame é denominado pregoeiro.Rito procedimental: O pregão segue o rito procedimental comum, estabelecido na Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.Exceções: O pregão não se aplica a contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e nem a obras e serviços de engenharia.O pregão é amplamente utilizado por ser uma modalidade ágil, especialmente nas contratações que exigem rapidez e objetividade.
Questão: 2393956
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da natureza do objeto que será licitado.
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A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não especifica limites de valores para as modalidades de licitação de forma tão direta como a antiga Lei nº 8.666/1993.
Em vez disso, a escolha da modalidade depende mais da natureza do objeto da contratação (como bens e serviços comuns, obras de engenharia, etc.) e de critérios específicos para cada modalidade, como complexidade técnica ou a necessidade de soluções inovadoras.
Com a Nova Lei de Licitações, as modalidades de licitações passam a ser 5 (cinco):
Julgue o item a seguir, referentes às modalidades de licitação e aos critérios de julgamento das propostas dos licitantes conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Na modalidade de diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes devem ser registradas em ata e gravadas com a utilização de recursos audiovisuais.
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O artigo 32 da Lei nº 14.133/2021 trata da modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”, que é restrita a situações em que a Administração Pública precisa contratar soluções complexas, nas quais não consegue definir previamente os meios técnicos ou as especificações adequadas para atender suas necessidades.Destaque para o inciso VI do § 1º:O inciso VI estabelece que, na condução do diálogo competitivo, as reuniões realizadas com os licitantes pré-selecionados deverão ser registradas em ata e gravadas com o uso de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.Isso garante maior transparência e segurança no processo, possibilitando a verificação futura das discussões realizadas durante o certame e contribuindo para a integridade da licitação.
Questão: 2341047
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em concurso destinado à elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando a execução deste conforme o juízo discricionário da autoridade competente.
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Os artigos 30, parágrafo único, e 93 da Lei nº 14.133/2021 tratam da cessão de direitos patrimoniais em contratações de projetos e serviços técnicos especializados.Art. 30, Parágrafo Único:Este dispositivo estabelece que, nos concursos realizados pela Administração Pública para elaboração de projetos, o vencedor deverá ceder todos os direitos patrimoniais sobre o projeto à Administração. Isso significa que a Administração terá o direito de usar, modificar e executar o projeto conforme sua conveniência, sem a necessidade de autorização adicional do autor.Art. 93:O artigo 93 amplia essa disposição para contratações de projetos ou serviços técnicos especializados, incluindo o desenvolvimento de software e sua respectiva documentação técnica. De acordo com esse artigo, o autor desses projetos ou serviços também deverá ceder todos os direitos patrimoniais à Administração Pública, permitindo que ela utilize, altere e reaproveite o material livremente, sem a necessidade de novas autorizações.Em síntese, ambos os dispositivos garantem à Administração Pública amplo controle sobre os projetos e serviços técnicos contratados, incluindo o direito de modificá-los e utilizá-los de acordo com suas necessidades, sem que seja necessário recorrer ao autor para novas permissões.
Questão: 2275723
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DATAPREV
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
Em relação às licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021. Aplica-se a modalidade pregão à contratação de serviço comum de engenharia, que é considerado todo serviço de engenharia que tenha por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho de qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
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PREGÂO:
Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei.”
–> Art 6: XXI a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;