Questão: 2564852

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.

2564852 B

Lei nº 14.133/2021: Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.

Questão: 2519204

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Administrativo |

Em relação ao processo licitatório, julgue o item seguinte. O edital é o instrumento previsto em lei por meio do qual a administração pública convida os interessados a participar de licitação.

2519204 A

O edital de licitação é um instrumento no qual a Administração consigna as condições e exigências licitatórias para a contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços.

Questão: 2393955

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo |

Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios. O processo de licitação é composto pelas seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de homologação; e recursal.

2393955 B

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência (art. 17, I a VII, da Lei nº 14.133/2021):

◼️ Preparatória;

◼️ De divulgação do edital de licitação;

◼️ De apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

◼️ De julgamento;

◼️ De habilitação;

◼️ Recursal;

◼️ De homologação.

Questão: 2324515

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MRE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas

2324515 D

LEI 14.133 – Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o , sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

[…]

III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

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