Questão: 2524195

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo |

No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

2524195 B

Comentários

CF/1988

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão: 2415301

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. O controle interno se distingue do externo pelo fato de o primeiro ser um autocontrole, integrante da estrutura própria de cada um dos Poderes da República.

2415301 A

Comentários

Espécies de Controle:

– Quanto ao Âmbito ou a Origem:

Interno: cada Poder exerce sobre seus próprios atos. É exercido dentro do mesmo Poder.
apenas em relação a atividades de natureza administrativa.
Art. 74, CF/88
Externo: é aquele exercido por um Poder sobre o outro. É exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
Art. 71, CF/88
Somente a CF pode criar modalidades de controle externo.

Questão: 2415302

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de controle interno e externo da administração pública. A finalidade do controle é assegurar que a administração pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, da moralidade, da finalidade pública, da publicidade, da motivação e da impessoalidade.

2415302 A

Comentários

A finalidade do controle é de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade, em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito ao s aspectos discricionários de atuação administrativa.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 35. ed. – [ 2. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 909

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