Questão: 2375576

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria ou por iniciativa do Poder Legislativo.

2375576 A

A fiscalização dos tribunais de contas é exercida por iniciativa própria, ou seja, os tribunais de contas têm autonomia para iniciar investigações e auditorias independentemente da iniciativa do Poder Legislativo. No entanto, é importante destacar que os tribunais de contas também podem atuar em resposta a demandas do Poder Legislativo, como solicitações de informações ou realização de auditorias específicas.

Fonte: Artigo 71 CF.

Questão: 2393542

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.

2393542 B

“No entanto, vale ressaltar, que não se deve confundir o mérito do ato administrativo com o exame dos motivos determinantes, este sim, passíveis de exame em juízo. REVISTA DA ESMESE, Nº 14, 2010 – DOUTRINA – 235 Assim, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004, p. 640) “não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a sua ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário”.”

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