Questão: 2415305

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

2415305 A

Comentários

• Consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros.

• É sempre de natureza civil e extracontratual.

• Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.

• Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.

• A responsabilidade do Estado é objetiva: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de culpa.

• A responsabilidade do agente é subjetiva: agente responde ao Estado, em ação regressiva, só se agir com dolo ou culpa.

Questão: 2375575

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

No que se refere ao controle da atividade financeira do Estado e às atribuições dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item a seguir. A fiscalização exercida pelos tribunais de contas terá por objeto os elementos da legalidade, legitimidade e economicidade relativos à despesa pública e recairá, de forma distinta, sobre a concessão de renúncia de receitas e a aplicação de recursos em subvenções.

2375575 B

Comentários

ART. 1º

§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal (TCU) decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

Lei 8443/92 – Lei Orgânica do TCU.

Questão: 2133465

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNMP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2133465 B

Comentários

CF Art 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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