Questão: 2386895
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Razoabilidade:Bom sensoEquilíbrioTeoria do homem médioProporcionalidade:Adequação dos meios aos finsNecessidade (Proporcionalidade em sentido estrito).
Questão: 2388736
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
A) o princípio da supremacia do interesse público é aquele em vista do qual havendo colisão entre interesses da coletividade e interesses particulares, são aqueles primeiros, em regra, que devem prevalecer.
B) o princípio da indisponibilidade refere-se ao fato de que a Administração é mera gestora de bens e interesses alheios, do que resultam restrições especiais a ela impostas, materializadas pelos deveres administrativos. Não é disso que se trata no enunciado da questão.
C) o princípio da continuidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de que os serviços públicos não podem sofrer interrupções, ressalvadas exceções legais.
D) pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem vícios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de válidos, tenham deixado de atender ao interesse público, sob o ângulo da conveniência e da oportunidade.
E) o princípio da finalidade diz respeito à necessidade de que todos os atos e decisões da Administração devem estar voltados, necessariamente, à satisfação do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade dos atos daí resultantes.
Questão: 2315731
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.
No ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não se adota o fenômeno da REPRISTINAÇÃO (que ocorre quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação de sua norma revogadora), só podendo vir a ocorrer esse efeito em caso de disposição em contrário expressa em lei.
EXEMPLO DA REPRISTINAÇÃO:
1. Norma A – válida. 2. Norma B revoga a norma A. 3. Norma C revoga a norma B.
Com a revogação da norma B pelo advento da norma C, a norma A (revogada) volta a valer?
NÃO, pois o artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a possibilidade da lei anteriormente revogada repristinar, salvo disposição contrária expressa em lei.