Questão: 2393544

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

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A decadência é um conceito relacionado ao princípio da segurança jurídica. Refere-se à perda do direito de uma parte em exercer uma pretensão em virtude da inércia ou omissão no exercício desse direito durante um período de tempo.

Questão: 275156

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RO

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

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Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, é correto afirmar que: Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

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